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Convenção Coletiva de Trabalho - Chapecó
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010-2011.

 

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CHAPECÓ E REGIÃO – SINTRATUH, CNPJ 78.480.969/0001-02, representando os Empregados Em EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS, E NAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE CHAPECÓ E REGIÃO, Presidente Levi Pereira Santos, CPF Nº 400.491.169-91, e o SECOVI-OESTE/SC – O Sindicato das empresas de compra, venda, locação, intermediação, arrendamento, administração de imóveis e das empresas de participação e investimentos de imóveis com finalidade própria e de terceiros; dos administradores e administradoras de condomínios; empresas de administração de loteamentos; loteadores; administradores de shopping center  e dos condomínios do Oeste de Santa Catarina,  representado esta categoria econômica nos municípios que compõe sua base territorial, neste ato representado por seu Presidente Paulo Jorge Lise, CPF: 477.406.559-53, na forma que abaixo se estabelece, abrangendo toda a categoria profissional sob a Jurisdição dos convenentes:

 

1 – CORREÇÃO SALARIAL:

Os salários dos integrantes das categorias profissionais abrangidas serão reajustados pela aplicação do percentual de 06% (seis por cento), sobre os salários de maio de 2009.

Parágrafo Primeiro – Serão admitidas as compensações de todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos voluntariamente concedidos no período, com exceção daquelas decorrentes de promoção, término de contrato de experiência, transferências de cargos e equiparação salarial.

 

 

2 – PISO SALARIAL:

Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais com vigência a partir de 01/03/2010:

 

 

2.1. EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS:

2.1.1 ZELADORES:

R$ 700.00(setecentos reais).

 

2.1.2 FAXINEIRA (O):

R$ 679.00 (Seiscentos e setenta e nove reais).

 

2.1.3 DEMAIS FUNÇÕES:

R$ 700.00 (Setecentos reais).

 

2.2. EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE COMPRA,VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS:

 

2.2.1 CONTINUOS E FAXINEIRAS (OS):

R$ 679.00 (Seiscentos e setenta e nove reais).

 

2.2.2 DEMAIS FUNÇÕES:

R$ 700.00(Setecentos reais).

 

2.2.3 CORRETORES DE IMÓVEIS

R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).

 

Parágrafo Único: Nos contratos em que a carga horária seja estipulada por período inferior a 44(quarenta e quatro horas) semanais, o piso salarial aqui acordado poderá ser pago de forma proporcional, sendo que, neste caso, o trabalho excedente ao período contratado deverá ser pago com os acréscimos estipulados aos horários extraordinários.

 

 

 

3 – SALÁRIO HABITAÇÃO:

Fica assegurado ao empregado residente em dependências do condomínio a percepção de salário habitação correspondente a 15% (quinze por cento) do salário base.

Parágrafo Primeiro – Para os empregados que estejam recebendo salário habitação, deverá este constar destacadamente em folha de pagamento, tanto na coluna de crédito quanto na coluna de débito, ficando certo que, tanto o salário nominal quanto o salário utilidade servirão de base para os descontos e recolhimentos dos encargos sociais, inclusive quando do pagamento do 13° salário e no caso de rescisão contratual sobre aviso prévio quando indenizado.

Parágrafo Segundo: A desocupação da dependência do empregador em que reside o empregado, no caso de rescisão contratual, deverá  dar-se até o décimo dia útil após o recebimento das verbas rescisórias.

 

Parágrafo Terceiro: O empregado que deixar de cumprir o prazo da desocupação da dependência do empregador em que residir, será multado com a importância equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário que vinha percebendo do empregador, por dia que permanecer no imóvel. O valor acima quando cobrado reverterá para o empregador prejudicado.

4 – MORA SALARIAL:

Em caso de mora no cumprimento de obrigação salarial o empregador pagará ao empregado a multa equivalente a 0,10% (zero vírgula dez por cento) ao dia de atraso sobre o referido valor, até o limite de 5% (cinco por cento), independente da correção monetária devida na forma da lei.

5 – QUEBRA DE CAIXA:

Os empregadores remunerarão os empregados que exerçam a função de caixa ou assemelhada, com um prêmio mensal de 10% (dez por cento) sobre o salário normativo da categoria a titulo de quebra de caixa, ficando o empregado responsável pelas diferenças que ocorrerem.

 

Parágrafo único – Para fins de imputação de responsabilidade do empregado, a conferência de caixa deverá ser realizada na sua presença.

 

6 – LANCHE GRATUITO:

O empregador fornecerá lanche ao empregado quando do trabalho extraordinário por período de 02 (duas) ou mais horas diário, devendo fazê-lo de forma gratuita e em local higienicamente adequado.

 

Parágrafo Único: Os intervalos para lanche serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho, não devendo ultrapassar 15 (quinze) minutos.

 

7 - CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO:

Para as empresas que tiverem mais de 05 (cinco) empregados será obrigatório o controle de horário de trabalho através da utilização de livro ou cartão ponto.

 

8 – ABONO DE FALTA AO TRABALHADOR:

Será abonada a falta do empregado no caso de consulta médica, pelo período desta, ou nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas, no caso de acompanhamento na internação hospitalar de dependente com idade inferior a 14 (quatorze) anos ou inválido, sendo que em ambos os casos deverão ser comprovados através de atestado médico.

Quando mais de um empregado da mesma empresa for responsável legal pelo dependente, somente a um deles se estenderá o benefício.

 

9 – ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE OU VESTIBULANDO:

Será abonada a falta do empregado estudante nos horários de exames regulares ou vestibulares, quando coincidentes com o horário de trabalho, e desde que realizados em estabelecimentos oficiais de ensino ou legalmente autorizados, condicionada ao aviso prévio de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior, da participação.

 

10 – ESTABILIDADE NA PRÉ-APOSENTADORIA:

Será garantido o emprego ao funcionário que contar com 05 (cinco) ou mais anos de serviços ininterruptos na mesma empresa, no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito à aposentadoria, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar previstos no artigo 482 da CLT, pedido de demissão, acerto entre as partes, encerramento das atividades da empresa ou paralisação do setor da atividade do empregado. Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia.

Parágrafo Único: O funcionário que adquirir esta estabilidade terá o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do momento que for questionado, para apresentar à empresa, documento comprobatório à estabilidade, para que possa ter a garantia do emprego.

 

11 – AVISO PRÉVIO:

O empregado com idade superior a 50 (cinqüenta) anos, que contar com mais de 03 (três) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa, terá direito ao aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Parágrafo primeiro – Tratando-se de aviso prévio trabalhado concedido a vigias noturnos, fica estabelecido que a redução de horário prevista no artigo 488, parágrafo único da CLT, obrigatoriamente deve ser através de 07 (sete) dias corridos ao final do aviso.

 

12 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA:

No caso de dispensa por justa causa, o empregador comunicará por escrito ao empregado o motivo da rescisão, sob pena de não poder alegar a falta em juízo.

 

13 - DISPENSA DO AVISO PREVIO:

Ao empregado que obter novo emprego fica facultado a redução do aviso prévio para 15 (quinze) dias, sendo que os dias restantes não serão remunerados pela empresa e a data da rescisão será aquela em que ocorrer o efetivo desligamento do empregado.

 

14 - DISPENSA EM FERIADOS:

As empresas e condomínios farão escala de folga nos dias de natal e final de ano para que seus empregados possam ter ao menos 1 (um) destes dias junto de  seus familiares.

 

Parágrafo Primeiro: Da mesma forma o dia da terça-feira de carnaval, será considerado feriado para a categoria.

 

15 – ASSISTÊNCIA SINDICAL:

As rescisões de contrato de trabalho, excluídas aquelas decorrentes de contrato de experiência, serão homologadas perante a entidade sindical, sob pena de aplicação de multa individual equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente, cujo valor será revertido para a entidade profissional.

 

16 – DISCRIMINAÇÃO DE PAGAMENTO:

O empregador fornecerá obrigatoriamente a seus empregados comprovante mensal de pagamento, contendo, além da identificação da empresa, discriminação de todos os valores pagos e descontados.

 

17- BANCO DE HORAS -

 

Facultado às empresas abrangidas por este instrumento normativo a adoção do Banco de Horas, nas seguintes condições:

 

Parágrafo Primeiro. As eventuais horas laboradas além da jornada normal prevista por lei, e não remuneradas como horas extras, serão contabilizadas a crédito do empregado, para a concessão de folga compensatória dentro do período não superior a 90 (noventa) dias.

Parágrafo Segundo. A empresa poderá ser credora de horas, se na ausência de crédito por parte do empregado, esse solicitar dispensa remunerada, ou se a critério da empresa, por qualquer motivo, vir a dispensar o empregado do serviço com remuneração.

Parágrafo Terceiro. O demonstrativo das horas armazenadas no banco será feita em relatório ou outro documento que possibilite a visualização do crédito e ou débito de horas.

Parágrafo Quarto. A critério das partes, o saldo de horas, se favorável ao empregado, poderá se reverter em pecúnia, se favorável à empresa em caso de demissão, poderão ser descontadas nos créditos trabalhistas do mesmo.

 

Parágrafo quinto:         O Banco de Horas deverá ter o Acordo Individual com a participação do Sindicato da Categoria.

 

 

18 – MENSALIDADE SINDICAL:

As empresas comprometem-se,quando da contratação do empregado, apresentar ao mesmo, proposta de associação ao sindicato profissional, assim como, a autorização para o devido desconto da mensalidade.

 

 

19 – LIBERAÇÃO DIRIGENTE SINDICAL:

Por solicitação prévia e escrita, com dez dias de antecedência do presidente da entidade, as empresas liberarão um membro da diretoria do sindicato profissional por empresa, sem prejuízo do salário, até dez (10) dias por ano, sendo no Maximo três (3) dias por mês, para participar de cursos, reuniões, assembléias ou encontros de trabalhadores, especificas do ramo de entidade desta Convenção.

 

20 – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:

As partes reconhecem a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia – CONCILIA, localizada sito a Avenida Getulio Vargas, n.º 1748 N, sala 08/B, condomínio CESEC, centro, na cidade de Chapecó, estado de Santa Catarina, instituída através de Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 23/05/2000 entre o Sindicado dos Empregados no Comércio de Chapecó e o Sindicato do Comércio Varejista de Chapecó, de acordo com o previsto no artigo 625c, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 9.958, de 12 de janeiro de 2000, como competente conciliar os conflitos decorrentes do presente instrumento e os conflitos individuais da categoria.

 

Parágrafo Primeiro: Todas as demandas de natureza trabalhista, no âmbito da representação dos convenientes serão submetidas previamente à Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, conforme determina o art. 625 D da CLT.

 

Parágrafo Segundo: As partes reconhecem integralmente os termos da Convenção Coletiva de Trabalho referida no caput da presente cláusula, bem como o Regimento Interno que regulamenta o funcionamento da referida comissão.

 

Parágrafo Terceiro: Não havendo solução do conflito, a competência passará ao Ministério do Trabalho ou a Justiça do Trabalho, conforme o caso.

Parágrafo Quarto: As partes deixam acertadas que as rescisões de contrato terão que obrigatoriamente passar pelo sindicato da categoria dos empregados, não havendo acerto o sindicato laboral fará observação no verso da rescisão para depois as empresas serem encaminhadas para concilia, não havendo a observação no verso qualquer rescisão de contrato será considerada nula para efeitos legais.

 

 

 

21 - ESTATUTO NORMATIVO DOS EMPREGADOS EM CONDOMINIOS:

 

Para efeito de especificações das obrigações e direitos, os empregados de edifícios dividem-se em diversas funções: zeladores, porteiros, ascensoristas, manobristas, faxineiros, vigias e garagista.

1 – ZELADOR – É o empregado que tem contato direto com a administração do prédio, com o sindico ou seus representantes legais auxiliando nos recebimentos e pagamentos a serem efetuados dos mesmos e acatar e cumprir as determinações destes. Quando o condomínio possuir apenas um funcionário o mesmo deverá realizar também os serviços de limpeza e conservação das áreas comuns.

A – Transmitir as ordens emanadas dos seus superiores hierárquicos e fiscalizar seu cumprimento;

B – Auxiliar com cuidado e critério a escolha dos empregados que serão admitidos para as diversas funções;

C – Comunicar a administração do prédio qualquer irregularidade ocorrida no edifício;

D – Ser dedicado ao edifício como se fosse sua propriedade;

E – Orientar seus auxiliares quanto á aparência pessoal e conduta dos mesmos;

F – Dar cumprimento as normas estabelecidas no regimento interno, fazendo com que os ocupantes do edifício as obedeçam;

G – Acompanhar e fiscalizar os serviços de reparos e manutenção das partes comuns do prédio;

H – Acompanhar as mudanças que chegarem ou saírem do prédio de modo a preservar as instalações do mesmo;

I – Manter sob sua guarda as fichas de relação de ocupantes do edifício não permitindo sob qualquer pretexto a retirada das mesmas, salvo atendendo requisições dos órgãos públicos competentes para tal;

J – Comunicar ao setor competente qualquer irregularidade que ocorra próximo ao edifício e que possa eventualmente ocasionar prejuízos ou danos ao imóvel ou moradores;

K – Acatar fiscais das repartições públicas com o devido respeito, encaminhando-os a administração do edifício;

 

2 – PORTEIRO – É o empregado que executa os serviços de portaria tais como: receber as correspondências dos moradores do edifício, transmitir e cumprir as ordens recebidas do zelador e/ou superiores hierárquicos, fiscalizar a entrada e saída das pessoas do edifício, receber e dar conhecimento ao zelador de todas as reclamações e ocorrências que se verifiquem no edifício e manter a recepção em ordem.

 

3 – ASCENSORISTA – É o empregado que conduz o elevador, zela pelo seu bom funcionamento, transmite ao zelador qualquer defeito quando a parte mecânica bem como qualquer irregularidade que possa alterar a segurança e o bom funcionamento do mesmo. O horário de trabalho do ascensorista é fixado em 06:00 horas, de acordo com o disposto na lei 3.270/57.

 

4 – MANOBRISTA – É o empregado que executa os serviços de manobra dos carros nas dependências da garagem.

 

5 – GARAGISTA – É o empregado que controla a entrada e saída dos carros da garagem, faz cadastramento de todos os carros com seus respectivos boxes, sendo responsável pela ordem da garagem.

 

6  – VIGIA – É o empregado que faz o serviço de vigilância do edifício.

 

7 – FAXINEIRO – É o empregado que executa os serviços de limpeza e conservação da parte comum do edifício.

 

22 - MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO:

As empresas e condomínios pagarão a titulo de multa 20% (vinte por cento) da folha de pagamento dos funcionários, sendo esta paga da seguinte forma: 10% (dez por cento) rateado entre os funcionários da empresa e 10% (dez por cento) paga a entidade sindical e recolhida na caixa Econômica Federal, em guia fornecida pelo Sindicato, pelo não cumprimento de qualquer das clausulas negociada na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 

23 – RENEGOCIAÇÃO:

 

A partir de 1º. de Janeiro de 2011 segue a política salarial do piso estadual de salário.

Parágrafo Único: Havendo política salarial diferenciada a partir de 1º. de Janeiro de 2011, passará a vigorar o salário maior.

 

 

24 – VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência no período compreendido de 01/03/2010 à 31/12/2011.

 

E assim, por estarem de comum acordo, assinam:

 

Chapecó (SC), 01 de março de 2010.

 

 

LEVI PEREIRA SANTOS

CPF Nº 400.491.169-91

PRESIDENTE

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE CHAPECÓ E REGIÃO.

 

 

 

PAULO JORGE LISE

CPF: 477.406.559-53

PRESIDENTE

SECOVI-OESTE SC - Sindicato das empresas de compra, venda, locação, intermediação, arrendamento, administração de imóveis e das empresas de participação e investimentos de imóveis com finalidade própria e de terceiros; dos administradores e administradoras de condomínios; empresas de administração de loteamentos; loteadores; administradores de shopping center  e dos condomínios do Oeste de Santa Catarina.

 

 

TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA  DE TRABALHO 2010/2011.

 

Pelo presente instrumento, de um lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CHAPECÓ E REGIÃO – SINTRATUH, CNPJ 78.480.969/0001-02, Registro Sindical 24000.003441/91-97, com sede a rua: Marechal Bormann, 250 E, Centro, Chapecó - SC, neste ato representado por seu presidente, Senhor LEVI PEREIRA SANTOS, CPF: 400.491.169-91, e do outro lado, o SECOVI-OESTE SC -  Sindicato das empresas de compra, venda, locação, intermediação, arrendamento, administração de imóveis e das empresas de participação e investimentos de imóveis com finalidade própria e de terceiros; dos administradores e administradoras de condomínios; empresas de administração de loteamentos; loteadores; administradores de shopping center  e dos condomínios do Oeste de Santa Catarina,  CNPJ 02.577.151/0001-32 Registro Sindical 46000.005001-98, com sede na cidade de Chapecó, Centro, Chapecó, SC, neste ato representado por seu Presidente JORGE PAULO LISE, CPF Nº 477.406.559-53, ambos representando as áreas da base territorial, devidamente autorizados pela assembléia geral extraordinária resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo aditivo a convenção coletiva de trabalho pelo período de 01/03/2010 a 31/12/2011, mediante as cláusulas e condições a seguir.

 

01 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL:

Em cumprimento ao deliberado pelos empregados da categoria na Assembléia Geral extraordinária as empresas descontarão de todos os seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) no mês de maio/10 e 2011, e de 3% (três por cento) nos meses de agosto/10 e 2011 e novembro/10 e 2011, a incidir sobre o salário base percebido pelo empregado nos respectivos meses, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, recolhendo as respectivas importâncias em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CHAPECÓ E REGIÃO - SINTRATUH, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto, em boleto bancário fornecido pelo mesmo.

1º - A empresa que não receber o boleto até o último dia de maio, agosto e novembro deverá retirá-la na sede do SINDICATO ou solicitá-la através do telefone (049) 3323 0475.

2º – O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL efetuado fora do prazo mencionado no caput acima, será acrescido da multa de 0,3333% ao dia, limitado a 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

02 - Direito de Oposição:

a)Será garantido ao empregado não sindicalizado o direito de oposição ao desconto da contribuição, desde que o faça pessoalmente, até o dia 10 de maio/10 e 2011, 10 de agosto/10 e 2011 e  10 de novembro/10e 2011, na sede do suscitante, conforme deliberação da Assembléia Geral.

b)Oposições levadas a efeito mediante listas ou cartas, mesmo enviadas ao Suscitante através de Cartório, serão consideradas desacato à Assembléia Geral, e nulas de pleno direito, na forma do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.

03 - Adoções da Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Neste ato as empresas assumem, através do suscitado, o dever de aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido na decisão de sua Segunda Turma, por unanimidade, nos Recursos Extraordinários nº. 189.960-3 de 10-08-2001 e 337.718-3, de 1º -08-2002, cujos eminentes Relatores foram respectivamente os Ministros MARCO AURÉLIO e NELSON JOBIM.

EMENTA: (Ministro Marco Aurélio)

CONTRIBUIÇÃO – CONVENÇÃO COLETIVA A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República. (RE-189.960-3, MARCO AURÉLIO, DE 10.08.2001).

Conclusão final, do mesmo julgamento unânime:

“Por tais razões”, conheço deste recurso extraordinário e o provejo, para inverter a conclusão a que chegaram Juízo e Órgão revisor, julgando assim, improcedentes os pedidos formulados na ação principal e na cautelar, portanto tenho as autoras como compelidas a satisfazer a contribuição que, por sinal, como está na sentença de folha 160, foi prevista em convenção coletiva de trabalha firmada entre o sindicato-réu e a entidade patronal respectiva.

Recurso Extraordinário nº. 337.718-3

“DECISÃO”. (Ministro Nelson Jobim).

O Sindicato agravante transcreve precedente mais recente da Segunda Turma para sustentar o restabelecimento integral da Cláusula impugnada.

Destaco, na ementa:

“CONTRIBUIÇÃO – CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República. (RE-189.960-3, MARCO AURÉLIO, DE 10.08.2001)”.

Estive presente ao julgamento do referido recurso.

Acompanhei MARCO AURÉLIO.

Coerente com a posição tomada, dá provimento ao regimental para conhecer e prover integralmente o RE do SINDICATO DOS METALÚRGICOS do ABC e outros.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2002.

Ministro NELSON JOBIM – Relator.

4- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – CONFEDERATIVA PATRONAL:

Conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, ficou decidida a cobrança da Taxa Assistencial, nominada de Contribuição Confederativa, prevista no artigo 8°, inciso VI da Constituição Federal da Republica, da seguinte forma:

Para as imobiliárias e empresas do segmento o valor de R$ 100,00 (cem reais);

Para os edifícios e condomínios o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por unidade.

Parágrafo Primeiro – Os recolhimentos deverão ser realizados até o dia 10/09/2010 e 2011, através de guia própria fornecida pelo Sindicato.

Parágrafo Segundo – O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, efetuado fora do prazo mencionado no parágrafo primeiro desta cláusula, será acrescido de 0,3333% ao dia, limitado a 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária na forma da lei, observando o disposto no Art. 412 do Código Civil.

Chapecó - SC, 01 de março de 2010.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CHAPECÓ E REGIÃO - SINTRATUH

LEVI PEREIRA SANTOS

Presidente

CPF: 400.491.169-91

JORGE PAULO LISE

CPF Nº  477.406.559-53

PRESIDENTE

SECOVI-OESTE SC -  O Sindicato das empresas de compra, venda, locação, intermediação, arrendamento, administração de imóveis e das empresas de participação e investimentos de imóveis com finalidade própria e de terceiros; dos administradores e administradoras de condomínios; empresas de administração de loteamentos; loteadores; administradores de shopping center  e dos condomínios do Oeste de Santa Catarina.